Condições Gerais de Venda

Atualizadas em 17 de abril de 2024.

Entre:

A sociedade ELWING TECH,

Sociedade por ações simplificada com capital social de 354 890 €, inscrita no Registo do Comércio e das Sociedades de Bordéus sob o número 819 757 980, com sede social em 87 quai de Queyries, em Bordéus, e representada pelo seu Presidente, Sr. Quentin Sartorius, devidamente habilitado para o efeito; 

Doravante o « Vendedor » ou « Ritmic »

E:

O Utilizador singular que compra, na qualidade de consumidor, Produtos disponibilizados pelo Vendedor no Site.

Doravante « o Comprador »

Foi exposto e acordado o seguinte:

Artigo 1: Definição

Artigo 2: Âmbito de aplicação

Artigo 3: Ofertas de Produtos

Artigo 4: Modalidades da Encomenda e do pagamento

Artigo 5: Entrega

Artigo 6: Reserva de propriedade

Artigo 7: Direito de livre resolução

Artigo 8: Garantias

Artigo 9: Responsabilidade

Artigo 10: Serviço de apoio ao cliente / mediação

Artigo 11.º: Direitos de propriedade intelectual

Artigo 12.º: Proteção dos dados pessoais

Artigo 13: Programa de Recomendação

Artigo 14.º: Disposições diversas

Artigo 15.º: Tribunais competentes e lei aplicável

Artigo 1: Definições

• CGV: designa as presentes Condições Gerais de Venda;

• Encomenda: designa qualquer encomenda de Produto(s) realizada pelo Comprador no Site;

• Conta: designa a área pessoal online criada pelo Utilizador e/ou pelo Comprador no Site;

• Contrato: designa as presentes CGV, a realização da Encomenda e a venda dos Produtos;

• Utilizador: designa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda e/ou navegue no Site;

• Partes: designam conjuntamente o Comprador / Utilizador e o Vendedor;

• Produtos: designa os produtos colocados à venda pelo Vendedor, cuja lista e descrição detalhada podem ser consultadas no seu Site;

• Serviço de Aconselhamento: designa o serviço de mensagens instantâneas disponibilizado ao Comprador através do Site para o ajudar na escolha dos

• Produtos, gerir ou cancelar as Encomendas, disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h, exceto feriados;

• Site: designa o site explorado pelo Vendedor para a apresentação e venda dos seus Produtos, acessível em https://ritmic.co.

Artigo 2: Âmbito de aplicação

2.1. Objeto das CGV

As presentes CGV determinam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito da venda online dos Produtos disponibilizados pelo Vendedor através do Site. 

Estas fazem parte integrante do Contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor e são plenamente oponíveis ao Comprador. 

O Utilizador e/ou o Comprador, enquanto pessoa singular, declara ser maior de idade ou dispor de autorização parental e ter plena capacidade jurídica para celebrar legalmente contratos ao abrigo da legislação francesa. 

O Comprador reconhece que qualquer encomenda de Produtos deve destinar-se ao seu uso pessoal, com exclusão de qualquer revenda ou utilização para fins profissionais. Qualquer Encomenda de Produtos para revenda ou utilização profissional deve ser efetuada na plataforma específica do Vendedor, acessível através de do espaço profissional.

2.2. Aceitação das CGV

Antes de criar uma Conta e/ou realizar uma Encomenda no Site, o Utilizador e/ou o Comprador compromete-se a ler as presentes condições gerais de venda e, se for caso disso, as condições de venda específicas aplicáveis a um Produto em particular, e a aceitá-las sem restrições nem reservas. Para o efeito, o Vendedor assegura que a aceitação é clara e sem reservas, disponibilizando uma caixa de seleção e um botão de validação. 

Em qualquer caso, a criação de uma Conta e/ou a realização de uma Encomenda no Site implica a aceitação expressa e sem reservas das CGV. O Comprador reconhece, a este respeito, que recebeu os conselhos e as informações necessários para se certificar de que a oferta é adequada às suas necessidades. 

2.3. Alteração das CGV

O Vendedor reserva-se o direito de alterar as CGV a qualquer momento, através da publicação de uma nova versão no seu Site. 

Em qualquer caso, são aplicáveis as CGV em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento, no caso de pagamento em prestações) da Encomenda. 

Artigo 3: Ofertas de Produtos

3.1. Características dos Produtos

O Vendedor propõe para venda, através do seu Site, Produtos relacionados com a mobilidade elétrica. 

As características essenciais dos Produtos, os respetivos preços e as condições e o modo de utilização são disponibilizados ao Utilizador e/ou ao Comprador no Site. As informações contratuais relativas aos Produtos são apresentadas em francês. 

O Utilizador e/ou o Comprador reconhece que as ilustrações ou fotografias dos Produtos propostos para venda não têm valor contratual. 

Os Produtos disponibilizados no Site cumprem os requisitos legais em vigor relativos à segurança e à saúde das pessoas, à lealdade das transações comerciais e à proteção dos consumidores.

3.2. Preços dos Produtos

Em conformidade com o artigo L.112-1 do Código do Consumo, o Comprador é informado dos preços e das condições específicas de venda dos Produtos antes de efetuar qualquer Encomenda. 

Os preços dos Produtos vendidos no Site são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, e estão especificados nas páginas de descrição dos Produtos. Estes preços não incluem os custos de entrega, os custos associados a determinadas embalagens nem o preço de outros serviços opcionais contratados pelo Comprador (que são cobrados adicionalmente). Estes eventuais custos são indicados ao Comprador durante a realização da Encomenda e, em qualquer caso, no momento da confirmação da Encomenda. 

Os preços dos Produtos também são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, na página de encomenda dos Produtos. Em qualquer caso, o montante total devido pelo Comprador é indicado na página de confirmação da Encomenda. 

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, garantindo, no entanto, a aplicação do preço indicado no momento da Encomenda. 

O Utilizador é igualmente informado de que os custos de telecomunicações necessários para aceder ao Site ficam a seu cargo. 

3.3. Disponibilidade dos Produtos

As ofertas de Produtos apresentadas pelo Vendedor são válidas enquanto estiverem disponíveis no Site e dentro dos limites dos stocks existentes. 

O Vendedor compromete-se a fornecer ao Comprador informações claras na página de apresentação do Produto sobre a disponibilidade do Produto ou as eventuais datas estimadas de reposição de stock. 

O Vendedor compromete-se a envidar os seus melhores esforços para manter o Site atualizado quanto aos stocks de Produtos. Caso seja efetuada uma Encomenda de um Produto que se revele indisponível, o Vendedor informa o Comprador, que poderá acordar uma nova data de entrega, solicitar um crédito correspondente ao preço do Produto ou pedir o cancelamento da Encomenda e o reembolso integral.

Artigo 4: Modalidades da Encomenda e do pagamento

4.1. Modalidades da Encomenda

Em conformidade com as disposições do artigo 1127-1 do Código Civil, o Comprador é informado de que a Encomenda é efetuada seguindo as etapas abaixo:

• O Comprador escolhe um ou vários Produtos, que adiciona ao seu cesto, selecionando as opções disponíveis e a quantidade pretendida. O cesto pode ser alterado livremente antes de validar a Encomenda. 
• Para validar a sua Encomenda, o Comprador deve assinalar a caixa relativa à aceitação das CGV e clicar em «Proceder ao pagamento». 
• Em seguida, o Comprador é convidado a preencher os seus dados de contacto ou a iniciar sessão na sua Conta e, depois, escolhe o método de entrega. 
• Após validar estas informações, o Comprador seleciona o meio de pagamento que pretende utilizar para a Encomenda e preenche os diferentes dados de pagamento solicitados.
• Por fim, o Comprador deve preencher os dados de faturação e, em seguida, clicar em « Validar a encomenda » para confirmar a Encomenda. Antes de confirmar a Encomenda, o Comprador pode verificar os respetivos detalhes e o preço, corrigir eventuais erros ou cancelar a Encomenda.
• A Encomenda será considerada definitiva após o pagamento do preço pelo Comprador. O Comprador receberá uma confirmação por email do pagamento e da validação da Encomenda. 

As condições da oferta são enviadas por email ao Comprador após a validação da Encomenda e arquivadas no Site do Vendedor. As comunicações, a Encomenda, os respetivos detalhes e as faturas são arquivados num suporte fiável e duradouro, de forma a constituírem uma cópia fiel. Estas informações podem ser apresentadas como prova do Contrato. 

O Vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer Encomenda que considere anormal, realizada de má-fé ou em violação dos direitos de terceiros.

4.2. Modalidades de pagamento

Pagamento a pronto

O Comprador pode pagar a sua Encomenda com cartão bancário, ApplePay ou PayPal. Os cartões bancários utilizados têm de ser emitidos por bancos franceses. Caso contrário, o cartão bancário emitido por um banco sediado fora de França tem obrigatoriamente de ser um cartão bancário internacional (Mastercard ou Visa).

O pagamento é devido imediatamente no momento da realização da Encomenda, incluindo no caso de Produtos em pré-encomenda. Depois de o Comprador efetuar o pagamento, a transação é imediatamente debitada após a verificação dos dados bancários. Em conformidade com as disposições do Código Monetário e Financeiro, o compromisso de pagamento assumido através de cartão é irrevogável. 

O Vendedor garante a segurança e a confidencialidade do pagamento efetuado no Site por cartão bancário, recorrendo a prestadores de serviços de pagamento para o processamento dos pagamentos: a sociedade STRIPE PAYMENTS EUROPE, LIMITED, sociedade de direito irlandês com sede em C/O A & L Goodbody, Ifsc, North Wall Quay, em Dublin (D01 H104), e utilizando um sistema de encriptação do protocolo SSL (Secure Socket Layer), ou o sistema de pagamento da sociedade SHOPIFY INTERNATIONAL Ltd, 2nd Floor 1-2 Victoria Buildings, Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Ireland. 

Ao fornecer os seus dados bancários durante a validação da Encomenda, o Comprador autoriza o Vendedor a debitar no seu cartão o montante correspondente ao preço indicado. Para o efeito, o Comprador confirma que é o titular legal do cartão a debitar e que está legalmente autorizado a utilizá-lo. Em caso de erro ou de impossibilidade de debitar o cartão, a Encomenda é imediatamente anulada, sem que o Comprador possa reclamar qualquer indemnização a esse título. 

Pagamento em várias prestações

O Comprador pode pagar a Encomenda em várias prestações. Consoante o plano de prestações mensais escolhido pelo Comprador, poderão ser aplicados encargos e juros. 

A sociedade ALMA, sociedade por ações simplificada registada no RCS de Nanterre sob o número 839 100 575, com sede social em 176 avenue Charles de Gaulle, 92200 Neuilly-sur-Seine, parceira do Vendedor, disponibiliza soluções de pagamento fracionado.  

O pagamento sem juros em várias prestações está reservado (i) a pessoas singulares maiores de idade (ii) titulares de um cartão bancário Visa, Mastercard, American Express ou Cartes Bancaires emitido por um banco francês, (iii) válido durante pelo menos 3 meses após a data da primeira prestação e (iv) cuja utilização não esteja sujeita a um pedido de autorização prévia (nomeadamente, os cartões Visa Electron e Maestro). No entanto, o acesso ao pagamento fracionado está sujeito à decisão da sociedade ALMA, que pode recusá-lo ao Comprador, nomeadamente em caso de suspeita de insolvência ou fraude.

No caso de um pagamento em várias prestações mensais, a primeira prestação será debitada na data em que a Encomenda for efetuada, e as prestações seguintes serão debitadas de acordo com as condições especificadas pelo parceiro de pagamento do Vendedor no momento da Encomenda, ou seja, a sociedade ALMA. 

Os direitos de acesso e de oposição do Comprador podem ser exercidos junto da Alma SAS – Serviço de Apoio ao Cliente – 176 avenue Charles de Gaulle, 92200 Neuilly-sur-Seine. Para qualquer questão sobre um pagamento ou um reembolso, o Comprador pode contactar a sociedade Alma através do endereço support@getalma.eu .

O Comprador compromete-se a assegurar que o cartão de pagamento utilizado para o pagamento fracionado se mantém válido até à última prestação e que dispõe de saldo suficiente na sua conta bancária. O Vendedor não poderá, em caso algum, ser responsabilizado por encargos relacionados, nomeadamente, com um débito antecipado ou com saldo insuficiente na conta bancária do Comprador.

 

Artigo 4.3: Condições Específicas Aplicáveis aos Revendedores que Beneficiam de um Prazo de Pagamento

1. Concessão de Prazo de Pagamento
   • A Ritmic reserva-se o direito de conceder, segundo o seu exclusivo critério, um prazo de pagamento a determinados clientes selecionados, bem como de fixar um montante máximo de crédito para cada um desses clientes.
   • As condições específicas relativas ao prazo de pagamento e ao limite de crédito são definidas e comunicadas por email ao cliente em causa.
2. Alteração das Condições
   • A Ritmic reserva-se o direito de alterar unilateralmente, a qualquer momento, as condições de pagamento, os prazos de pagamento concedidos e os limites de crédito autorizados. Qualquer alteração será comunicada ao cliente por email, com efeitos imediatos a partir da sua comunicação.
3. Obrigações de pagamento
   • Qualquer montante devido que exceda o limite de crédito autorizado deve ser pago a pronto.
   • Os pagamentos diferidos devem ser efetuados através de débito direto SEPA, por meio da plataforma GoCardless. A Ritmic programa os débitos diretos de acordo com os prazos estabelecidos, e o cliente é notificado por e-mail aquando da criação do débito direto e três dias antes da data de vencimento.
4. Falha na cobrança
   • Em caso de falha na cobrança, a Ritmic reserva-se o direito de suspender imediatamente qualquer novo prazo de pagamento para o cliente em causa.
   • Se três cobranças falharem num período de doze meses, a Ritmic reserva-se o direito de cancelar qualquer prazo de pagamento anteriormente concedido ao cliente.

Ao aceitar estas condições, o cliente compromete-se a respeitar os termos enunciados e reconhece ter compreendido as obrigações e as consequências em caso de incumprimento das mesmas.

 

Artigo 5: Entrega

5.1. Modalidades de entrega

Os Produtos vendidos no Site podem ser entregues em França continental, na Córsega e nos países da União Europeia, salvo restrições específicas. Em qualquer caso, quando o Comprador seleciona uma morada num país para o qual não é possível efetuar a entrega, é imediatamente informado da impossibilidade de expedir o(s) Produto(s) para a morada indicada e de prosseguir com a Encomenda.

Os custos de entrega correspondentes ao território selecionado são indicados no momento da realização da Encomenda. 

A entrega será efetuada na morada indicada pelo Comprador no momento da realização da Encomenda. A este respeito, o Comprador compromete-se a fornecer dados de contacto exatos, verdadeiros e atualizados. 

Os Produtos serão entregues de acordo com as condições e modalidades propostas ao Comprador no momento da realização da Encomenda e selecionadas por este. Após a validação da Encomenda, será enviado ao Comprador um e-mail de confirmação, que recordará as condições de entrega e incluirá as informações que lhe permitirão acompanhar a Encomenda. 

5.2. Prazos de entrega

As encomendas efetuadas antes das 12h (meio-dia) são expedidas no prazo de 48 horas úteis, salvo se for indicado um prazo específico na ficha do Produto adquirido.

Os prazos de entrega indicados não incluem o tempo de preparação da Encomenda. 

Quando a entrega exige o agendamento de uma hora com o Comprador, o transportador entrará diretamente em contacto com este para acordar o horário da entrega. 

Quando o Comprador efetua uma Encomenda que inclui vários Produtos, estes podem estar sujeitos a prazos de entrega diferentes. Nesse caso, o Vendedor enviará o ou os Produtos disponíveis numa primeira expedição e enviará os restantes Produtos posteriormente, assim que estiverem disponíveis. 

5.3. Atraso na entrega

O Vendedor compromete-se a envidar os seus melhores esforços para respeitar os prazos de entrega indicados aquando da realização da Encomenda. No caso de uma Encomenda de Produtos com datas de entrega diferentes, o prazo limite de entrega corresponderá à data mais distante. 

Em caso de atraso na entrega imputável ao Vendedor, o Comprador será informado por email do atraso da entrega e da nova previsão de entrega. Em caso de atraso na entrega, o Comprador também pode contactar o Serviço de Apoio do Vendedor ou enviar-lhe um email para o endereço support@ritmic.co. 

Em caso de incumprimento pelo Vendedor da obrigação de entregar a Encomenda nos prazos acordados, o Comprador pode, após ter solicitado sem sucesso ao Vendedor que cumpra a sua obrigação de entrega num prazo suplementar razoável, resolver o contrato por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro. O Vendedor procederá então ao reembolso dos montantes pagos pelo Comprador nas condições previstas no Artigo L 216-3 do Código do Consumo.

O Vendedor não poderá ser responsabilizado pelas consequências de um atraso na entrega ou da perda de uma encomenda causados (i) por um terceiro no âmbito do contrato de transporte, (ii) pelo Comprador ou (iii) por motivo de força maior, tal como definido pela regulamentação em vigor e interpretado pelos tribunais franceses. 

O Vendedor poderá igualmente suspender a entrega por iniciativa própria caso o pagamento efetuado pelo Comprador seja recusado pelo emissor do cartão, sem que o Comprador possa reclamar qualquer indemnização a esse título.

5.4. Produto não recebido

Em caso de não receção de uma encomenda expedida dentro dos prazos indicados, o Comprador poderá informar o Vendedor através do Serviço de Apoio ou por email para o endereço support@ritmic.co para que seja realizada uma investigação junto da transportadora.

Esta operação pode demorar até vinte e um (21) dias úteis a contar da data de abertura da investigação. Se, durante esse período, o Produto for encontrado, será reencaminhado para a morada inicialmente indicada aquando da realização da Encomenda. Em contrapartida, se a encomenda não for encontrada no final do período, será considerada perdida pela transportadora. Nesse caso, o Comprador será reembolsado dos montantes pagos no prazo de um (1) mês após o termo do período de investigação. Não será efetuado qualquer reembolso ou reenvio durante o período de investigação.

5.5. Receção dos Produtos

Após a receção dos Produtos, o Comprador compromete-se a verificar se os Produtos entregues estão em conformidade com a Encomenda e, caso não estejam, a indicar na guia de entrega quaisquer anomalias, sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da assinatura da pessoa que recebeu a Encomenda. 

O Comprador é informado de que os riscos de perda ou dano dos Produtos lhe são transferidos quando ele, ou qualquer terceiro por si designado, toma posse física dos Produtos. 

Quando o Comprador confia a entrega dos Produtos a um transportador diferente do proposto pelo Vendedor, os riscos de perda ou dano dos Produtos são transferidos para o Comprador no momento da entrega dos Produtos ao transportador.

O Comprador é informado de que a entrega dos Produtos não inclui a colocação em funcionamento, a demonstração nem a instalação dos Produtos.

Artigo 6: Reserva de propriedade

Em derrogação do artigo 1583.º do Código Civil, os Produtos vendidos e entregues permanecem propriedade plena do Vendedor até ao pagamento integral do preço pelo Comprador. 

A falta de pagamento por parte do Comprador implica a restituição imediata dos Produtos entregues, a expensas, por conta e risco do Comprador.

Artigo 7: Direito de livre resolução / Cancelamento de uma encomenda

 

Artigo 7.1: Direito de livre resolução

Nos termos dos artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumo, dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a contar da receção dos seus artigos para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de justificar a sua decisão nem suportar quaisquer custos adicionais.

Se a sua encomenda incluir vários artigos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último artigo.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve notificar a sociedade Elwing Tech da sua decisão, quer através do formulário de livre resolução devidamente preenchido, apresentado abaixo nas Condições Gerais de Venda, quer através de qualquer comunicação clara que exprima a sua vontade de resolver o contrato:

• Ou para o seguinte endereço postal: sociedade Elwing Tech, 87 Quai des Queyries, 33100 Bordeaux;
• Por correio eletrónico  clicando aqui neste link

Para obter mais informações sobre as condições de exercício do seu direito de livre resolução, pode contactar-nos através do formulário de contacto disponível no site  www.ritmic.co.

Em caso de exercício do direito de livre resolução, procederemos ao reembolso dos montantes pagos, incluindo o custo da entrega:

• o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de livre resolução, sendo este prazo adiado até à receção do(s) artigo(s) devolvido(s) ou do comprovativo do respetivo envio, prevalecendo a data que ocorrer primeiro;
• através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo se as partes acordarem outro meio de reembolso.

Se tiver escolhido um método de entrega mais caro do que o método de entrega normal, os custos de entrega ser-lhe-ão reembolsados até ao limite do custo da entrega normal.

Deve devolver ou entregar o(s) artigo(s) no prazo de 14 dias após comunicar a sua decisão de livre resolução.

O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes contratos:

• Contratos de fornecimento de bens feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
• Contratos de entrega de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente.
• Contratos de fornecimento de bens que, após a entrega, sejam misturados de forma indissociável com outros artigos

Artigo 7.2: Condições de devolução

Quando devo devolver o artigo?

Pode devolver o artigo gratuitamente no prazo de 14 dias após a receção da encomenda.

Como devolver o artigo?

Devolva o artigo na caixa em que foi enviado ou numa caixa idêntica (reforçada e do mesmo tamanho), caso a primeira tenha sido danificada.

Tenha em atenção que as embalagens comerciais não são adequadas para o transporte de mercadorias.

Para preservar a caixa original do artigo, a devolução deve ser feita embalando-o numa caixa exterior, tal como no envio inicial.

Quais são as condições para que a sua devolução seja aceite?

Para que a sua devolução seja aceite, o produto deve estar:

• Novo e perfeitamente intacto, sem quaisquer sinais de utilização.
• Na embalagem original intacta.
• Acompanhado de todos os acessórios, etiquetas, manuais e capas.

Não serão aceites devoluções se os artigos devolvidos tiverem sido visivelmente utilizados ou danificados por si e se essa utilização ou esses danos os tornarem impróprios para venda. Se surgir um defeito após a utilização, poderá recorrer ao Serviço Pós-Venda ao abrigo da garantia do produto (ver secção Serviço Pós-Venda).

 

Atenção: O Serviço Pós-Venda reserva-se o direito de recusar a devolução se alguma das condições não for cumprida. Nesse caso, a encomenda será enviada diretamente de volta. 

Exceções 

Por razões de higiene e segurança, alguns artigos estão excluídos da política de devoluções:

• Roupa interior

• Bonés e gorros

• Toldos

• Produtos de manutenção abertos: aerossóis, sprays, toalhetes de limpeza, óleos e massas lubrificantes

Devolução não conforme / devolução do produto errado.

Se devolver um produto que não cumpra os critérios de aceitação ou não devolver o produto correto, a Ritmic enviar-lhe-á um e-mail para combinar a devolução num ponto de recolha, a seu cargo.

Se não levantar esta encomenda reenviada, a encomenda será automaticamente devolvida pelo nosso transportador. Após a receção, informá-lo-emos de que dispõe de um prazo de 2 meses, a contar da data do e-mail, para pagar os custos do reenvio.

Se pretender que a Ritmic efetue um novo envio, os custos de transporte serão cobrados antecipadamente.

Decorrido este prazo de dois meses, A Ritmic tornar-se-á proprietária do bem nos termos do artigo 2276.º, n.º 1, do Código Civil. A Ritmic reserva-se o direito de destruir o bem e não poderá ser responsabilizada por essa destruição.

Como fazer o seu pedido de devolução?

Pode trocar o seu produto, optar por um crédito ou pedir um reembolso. O processo ser-lhe-á explicado passo a passo, mas não se esqueça de imprimir o resumo para juntar à sua encomenda.

• Se residir na França continental, na Bélgica ou no Luxemburgo, imprima também a etiqueta de transporte (que também receberá por e-mail), cujos custos são suportados pela Ritmic. Pode entregar a encomenda no ponto de recolha da sua escolha. Conte, em média, com 6 a 8 dias úteis (a partir da data de entrega da encomenda no ponto de recolha) para que esta chegue até nós e processemos o seu pedido (troca, crédito ou reembolso).

• Se não residir na França continental, na Bélgica ou no Luxemburgo, pode reenviar-nos a encomenda através da transportadora da sua escolha (os custos de envio ficam a seu cargo). Receberá um e-mail a confirmar que o seu pedido de devolução foi recebido. Ao devolver a sua encomenda, deve indicar no documento aduaneiro que se trata de uma devolução de mercadoria; caso contrário, ser-lhe-ão cobrados direitos e taxas aduaneiras quando a encomenda chegar às nossas instalações. Se solicitar uma troca fora da União Europeia, os serviços aduaneiros poderão pedir-lhe que pague novamente os direitos e taxas quando receber a troca.

Artigo 7.3: Cancelamento de uma Encomenda

O‘Comprador pode cancelar a sua Encomenda no prazo de quarenta e oito (48) horas úteis após a hora da realização da Encomenda, sem ter de justificar qualquer motivo. Este pedido de cancelamento pode ser enviado ao Serviço de Apoio ou por e-mail para o endereço support@ritmic.co.  

Se a Encomenda ainda não tiver sido expedida, o Vendedor cancela a Encomenda e procede ao reembolso dos montantes pagos, que será efetuado no prazo de catorze (14) dias após o pedido de cancelamento. 

Se a encomenda tiver sido expedida, o Vendedor solicitará ao Comprador que recuse a encomenda no momento da entrega e procederá ao reembolso dos montantes pagos assim que a encomenda for recebida nos seus armazéns. 

O reembolso será efetuado através do meio de pagamento utilizado pelo Comprador aquando da realização da Encomenda.

Artigo 8: Garantias

Independentemente de qualquer garantia comercial, o Vendedor continua sujeito à responsabilidade por falta de conformidade e por defeitos ocultos dos Produtos vendidos, nos termos dos artigos L.217-3 a L.217-4 do Código do Consumo e 1641 a 1648 do Código Civil. A fim de garantir uma informação clara ao Comprador, as disposições relativas às garantias legais aplicáveis são reproduzidas no Anexo 2 das presentes CGV. 

O Vendedor recorda, nomeadamente, que o Comprador: 

• dispõe de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir junto do Vendedor; 
• que pode escolher entre a substituição e a reparação do bem, sob reserva das condições previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumo;
• que está dispensado de provar a existência do defeito de conformidade do bem durante os dois anos seguintes à entrega do bem.

O Vendedor compromete-se, assim, a reembolsar o Comprador ou a trocar os Produtos defeituosos ou que não correspondam à Encomenda efetuada. 

O pedido de reembolso deve ser efetuado por e-mail para o endereço support@ritmic.co, ou por carta registada para o endereço: ELWING TECH – Serviço de Apoio ao Cliente – 87 quai de Queyries, 31100 Bordeaux. Para este efeito, o Comprador compromete-se a descrever com precisão os motivos que justificam a falta de conformidade.

Qualquer devolução de Produtos ao abrigo das garantias legais acima especificadas deve ser enviada para o seguinte endereço: ELWING TECH – Serviço de Apoio ao Cliente – 87 quai de Queyries, 31100 Bordeaux.

A aplicação destas garantias é gratuita para o Comprador.

Artigo 9: Responsabilidade

O Vendedor não poderá ser responsabilizado pelo incumprimento do Contrato devido a um caso de força maior, tal como definido pela regulamentação em vigor e interpretado pelos tribunais franceses, a uma falta do Comprador ou a um facto imprevisível e inevitável de um terceiro.  

O Vendedor não poderá ser responsabilizado pela utilização não conforme dos Produtos pelo Comprador.

Da mesma forma, o Vendedor não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, tais como, sem que esta lista seja exaustiva, lucros cessantes, perda de utilização, perdas comerciais, perda de material e, de forma geral, quaisquer danos que não fossem previsíveis aquando da utilização do Site ou da realização da Encomenda.  

Quando um Produto defeituoso causar danos ao Comprador, a indemnização paga ao Comprador será limitada ao preço de substituição do Produto defeituoso.

Artigo 10.º: Serviço de apoio ao cliente / Mediação

10.1. Serviço de apoio ao cliente

O Comprador pode apresentar qualquer questão ou reclamação contactando o serviço de apoio ao cliente do Vendedor através dos seguintes contactos: por e-mail para o endereço support@ritmic.co, ou por carta registada para o endereço: ELWING TECH – Serviço de Apoio ao Cliente – 87 quai de Queyries, 31100 Bordeaux. 

Quando o Comprador contacta o serviço de apoio ao cliente do Vendedor a propósito de uma Encomenda em curso, compromete-se a fornecer o número da Encomenda e os seus dados de contacto, para acelerar o tratamento do pedido. O serviço de apoio ao cliente do Vendedor esforça-se por propor uma solução ao Comprador no prazo de sete (7) dias após o contacto.

10.2. Mediação

Se o pedido de reclamação junto do serviço de apoio ao cliente do Vendedor não for bem-sucedido, ou na ausência de resposta no prazo de dois meses, o Comprador pode submeter o litígio a um mediador, nas condições previstas nos artigos L.611-1 e seguintes do Código do Consumo. 

A solução proposta pelo mediador não é vinculativa para as Partes, que são livres de pôr termo ao processo de mediação a qualquer momento. 

O Comprador pode também recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, disponível no endereço: ec.europa.eu/consumers/odr, que tentará, com total independência, aproximar as Partes com vista a obter uma solução amigável. 

Artigo 11.º: Direitos de propriedade intelectual

O Utilizador da Internet e/ou o Comprador reconhece que todas as marcas, nomes de domínio, produtos, programas informáticos, imagens, vídeos, textos ou, de forma mais geral, quaisquer sinais distintivos e conteúdos sujeitos a direitos de propriedade intelectual são e continuam a ser propriedade exclusiva do Vendedor ou do titular dos direitos em causa. As presentes CGV não implicam qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual. 

É estritamente proibida qualquer reprodução total ou parcial, modificação ou utilização destes sinais para fins diferentes da utilização dos Produtos, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito dos titulares dos direitos em causa.

Artigo 12.º: Proteção dos dados pessoais

A utilização do Site e a realização de uma Encomenda nas condições descritas nas CGV implicam o tratamento, pelo Vendedor e, se for caso disso, pelos seus parceiros, dos dados pessoais do Utilizador da Internet e/ou do Comprador.

Partilhamos os dados relativos à sua encomenda com o Prestador de seguros. Esta partilha de dados é efetuada exclusivamente com o objetivo específico de lhe propor produtos adequados à sua compra. Os dados partilhados podem ser conservados pelo Prestador de seguros durante 30 dias. Decorrido este prazo, todos os dados pessoais serão eliminados de forma segura e definitiva.

As modalidades deste tratamento são detalhadas na Política de Privacidade, que faz parte integrante das CGV.

 

Artigo 13: Programa de recomendação

O Vendedor propõe um programa de recomendação que permite a qualquer Comprador ou Utilizador da Internet que o solicite (doravante, o « Recomendador ») recomendar um potencial Comprador (doravante, o « Convidado »), para beneficiar de vantagens nas condições definidas abaixo. 

O programa de recomendação é gerido pelo Vendedor através da aplicação Loyoly, publicada pela empresa AURA CORP. SAS, cujas informações estão disponíveis no seguinte site: https://www.loyoly.io/fr  

13.1. Funcionamento e Benefícios

Os benefícios e as condições do programa de fidelização e recomendação estão indicados nesta página: https://ritmic.co/pages/fidelite-parrainage.

13.2. Disposições gerais

As condições detalhadas aplicáveis ao programa de recomendação estão disponíveis na página https://ritmic.co/pages/fidelite-parrainage, que faz parte integrante das CGV.

A participação no programa de recomendação implica, por direito próprio, a aceitação plena e sem reservas das CGV.

Qualquer alteração ao programa de recomendação será comunicada na página https://ritmic.co/pages/fidelite-parrainage. O Vendedor reserva-se o direito de limitar as recomendações em massa e sistemáticas destinadas a fins exclusivamente comerciais ou financeiros. O Vendedor reserva-se igualmente o direito de recusar qualquer recomendação que não esteja em conformidade com o espírito do presente artigo e de cancelar, em consequência, os benefícios e outros descontos daí decorrentes.

O vendedor reserva-se o direito de alterar ou pôr termo ao programa (condições e vantagens) sem aviso prévio e unilateralmente.

Qualquer comportamento abusivo ou fraudulento na utilização da oferta de recomendação pelo Padrinho ou pelo Convidado implica a cessação automática do programa de recomendação.

 

Artigo 14.º: Disposições diversas

O facto de uma das Partes não invocar uma disposição das CGV não implica, em caso algum, a renúncia ao benefício da referida cláusula. 

A nulidade, a inoponibilidade e, de um modo mais geral, a falta de efeito de qualquer das disposições do Contrato não afetará o restante Contrato, que será executado como se a disposição nunca tivesse existido, desde que esta não constitua uma condição determinante do consentimento de uma Parte e não comprometa o equilíbrio do Contrato. 

Qualquer alteração contratual só é válida após acordo escrito e prévio da outra Parte. 

Artigo 15.º: Tribunais competentes e lei aplicável

As CGV estão sujeitas à lei francesa e às normas francesas em vigor.

Qualquer litígio relativo à celebração, interpretação, aplicação ou resolução das CGV é da competência exclusiva dos tribunais franceses. 

ANEXO 1

MODELO DE FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

(Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender desistir do contrato)

À atenção da empresa ELWING TECH – Serviço de Apoio ao Cliente – 87 quai de Queyries, 31100 Bordeaux, support@ritmic.co,

Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) pela presente a minha/nossa (*) desistência do contrato relativo à venda do seguinte bem: _____________________________________________________________

Encomendado em ______________________/recebido em ____________________________ :

Nome do(s) consumidor(es): _____________________________________________________

Endereço do(s) consumidor(es): ___________________________________________________
________________________________________________________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):
Data:
(*) Risque a menção desnecessária.

ANEXO 2

Garantia legal de conformidade (excerto do Código do Consumidor)

Artigo L217-4:

O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.
Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tiver ficado a cargo do vendedor nos termos do contrato ou tiver sido realizada sob a sua responsabilidade.

Artigo L217-5:

O bem está em conformidade com o contrato:
1° Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso:
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
2° Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial pretendido pelo comprador, comunicado ao vendedor e aceite por este.

Artigo L217-9:

Em caso de falta de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem.
Contudo, o vendedor pode não seguir a opção do comprador se esta implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a gravidade do defeito. Nesse caso, deve proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.

Artigo L217-10:

Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador pode devolver o bem e obter o reembolso do preço, ou conservar o bem e obter a restituição de parte do preço.
O comprador dispõe da mesma opção:
1° Se a solução solicitada, proposta ou acordada nos termos do artigo L. 217-9 não puder ser aplicada no prazo de um mês após a reclamação do comprador;
2° Ou se essa solução não puder ser aplicada sem causar um inconveniente significativo ao comprador, tendo em conta a natureza do bem e o uso que pretende dar-lhe.
Contudo, a resolução da venda não pode ser decretada se a falta de conformidade for insignificante.

Artigo L217-12:

A ação decorrente da falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

Garantia dos defeitos do bem vendido (excerto do Código Civil)

Artigo 1641:

O vendedor é responsável pelos defeitos ocultos do bem vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuam tanto esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou só teria pago um preço inferior, se deles tivesse conhecimento.

Artigo 1644:

Nos casos previstos nos artigos 1641 e 1643, o comprador pode optar por devolver o bem e obter o reembolso do preço, ou conservar o bem e obter a restituição de parte do preço

Artigo 1648:

A ação decorrente de vícios redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
No caso previsto no artigo 1642-1, a ação deve ser intentada, sob pena de caducidade, no prazo de um ano a contar da data em que o vendedor pode ser exonerado da responsabilidade por vícios ou defeitos de conformidade aparentes.