Termos de venda

Atualizado em 17 de abril de 2024.

Entre :

A Sociedade ELWING TECH, 

SAS com um capital social de 354 890 €, inscrita no Registo Comercial e das Sociedades de Bordéus sob o número 819 757 980, com sede social em 87 quai de Queyries, em Bordéus, representada pelo seu Presidente, Sr. Quentin Sartorius, devidamente autorizado para os presentes efeitos ; 

Doravante o « Vendedor » ou « Ritmic »

E : 

O Utilizador, pessoa singular, que procede à compra de Produtos propostos pelo Vendedor no Site na qualidade de consumidor.

Doravante « o Comprador » 

Foi exposto e acordado o seguinte:

Artigo 1.º: Definição

Artigo 2.º: Âmbito de aplicação

Artigo 3.º: Ofertas de Produtos

Artigo 4.º: Modalidades da Encomenda e do pagamento

Artigo 5.º: Entrega

Artigo 6: Reserva de propriedade

Artigo 7.º: Direito de livre resolução

Artigo 8.º: Garantias

Artigo 9.º: Responsabilidade

Artigo 10.º: Serviço de apoio ao cliente / mediação

Artigo 11.º: Direitos de propriedade intelectual

Artigo 12.º: Proteção de dados pessoais

Artigo 13.º: Programa de Referenciação

Artigo 14.º: Disposições diversas

Artigo 15.º: Tribunais competentes e lei aplicável

Artigo 1.º: Definições

• CGV: designa as presentes Condições Gerais de Venda;

• Encomenda: designa qualquer encomenda de Produto(s) realizada pelo Comprador no Site;

• Conta: designa o espaço pessoal em linha criado pelo Utilizador e/ou pelo Comprador no Site;

• Contrato: designa as presentes CGV, a realização da Encomenda e a venda dos Produtos;

• Utilizador: designa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda e/ou navegue no Site;

• Partes: designam conjuntamente o Comprador / Utilizador e o Vendedor;

• Produtos: designa os produtos propostos para venda pelo Vendedor, cuja lista e descrição detalhada podem ser consultadas no seu Site;

• Serviço de aconselhamento: designa o serviço de mensagens instantâneas disponibilizado ao Comprador através do Site para o acompanhar na escolha dos

• Produtos, gerir ou cancelar as Encomendas, acessível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, exceto feriados;

• Site: designa o sítio da Internet explorado pelo Vendedor para a apresentação e venda dos seus Produtos, acessível em https://ritmic.co.

Artigo 2.º: Âmbito de aplicação

2.1. Objeto das CGV

As presentes CGV determinam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito da venda em linha dos Produtos propostos pelo Vendedor através do Site. 

Fazem parte integrante do Contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor e são plenamente oponíveis ao Comprador. 

O Utilizador e/ou o Comprador, enquanto pessoa singular, declara ser maior de idade ou titular de autorização parental e ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos legalmente ao abrigo da legislação francesa. 

O Comprador reconhece que qualquer encomenda de Produtos deve ser realizada para seu uso pessoal, com exclusão de qualquer revenda ou utilização para fins profissionais. Qualquer Encomenda de Produtos realizada para fins de revenda ou utilização profissional deve ser efetuada na plataforma dedicada do Vendedor, acessível através do espaço profissional.

2.2. Aceitação das CGV

Antes de qualquer criação de Conta e/ou realização de uma Encomenda no Site, o Utilizador e/ou o Comprador compromete-se a tomar conhecimento das presentes condições gerais de venda e, se aplicável, das condições específicas de venda associadas a um Produto específico, e a aceitá-las sem restrições nem reservas. Para este efeito, o Vendedor assegura que a sua aceitação seja clara e sem reservas, através da disponibilização de uma caixa de seleção e de um clique de validação. 

Em qualquer caso, a criação de uma Conta e/ou a realização de uma Encomenda no Site implica a aceitação expressa e sem reservas das CGV. O Comprador reconhece, para este efeito, que beneficiou dos conselhos e das informações necessários para garantir a adequação da oferta às suas necessidades. 

2.3. Alteração das CGV

O Vendedor reserva-se o direito de alterar as CGV a qualquer momento, mediante a publicação de uma nova versão no seu Site. 

Em qualquer caso, as CGV aplicáveis são as que estiverem em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento, em caso de pagamento faseado) da Encomenda. 

Artigo 3.º: Ofertas de Produtos

3.1. Características dos Produtos

O Vendedor disponibiliza para venda, através do seu Site, Produtos relacionados com a mobilidade elétrica. 

As características essenciais dos Produtos, os respetivos preços, bem como as suas condições e modo de utilização, são disponibilizados ao Utilizador e/ou ao Comprador no Site. As informações contratuais relativas aos Produtos são apresentadas em língua francesa. 

O Utilizador e/ou o Comprador reconhece que as ilustrações ou fotografias dos Produtos disponibilizados para venda não têm valor contratual. 

Os Produtos disponibilizados no Site cumprem as disposições em vigor relativas à segurança e à saúde das pessoas, à lealdade das transações comerciais e à proteção dos consumidores.

3.2. Preços dos Produtos

Nos termos do artigo L.112-1 do Código do Consumo, o Comprador é informado dos preços e das condições específicas da venda dos Produtos antes de efetuar qualquer Encomenda. 

Os preços dos Produtos vendidos no Site são indicados em Euros, com todos os impostos incluídos, e são definidos com precisão nas páginas de descrição dos Produtos. Estes preços não incluem os custos de entrega, os custos associados a determinadas embalagens nem o preço de outros serviços opcionais subscritos pelo Comprador (que são contabilizados adicionalmente). Estes eventuais custos são indicados ao Comprador aquando da realização da Encomenda e, em qualquer caso, no momento da confirmação da Encomenda. 

Os preços dos Produtos são igualmente indicados em Euros, com todos os impostos incluídos, na página de encomenda dos Produtos. Em qualquer caso, o montante total devido pelo Comprador é indicado na página de confirmação da Encomenda. 

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, garantindo, contudo, a aplicação do preço indicado no momento da Encomenda. 

O Utilizador é igualmente informado de que os custos de telecomunicações necessários para aceder ao Site ficam a seu cargo. 

3.3. Disponibilidade dos Produtos

As ofertas de Produtos apresentadas pelo Vendedor são válidas enquanto permanecerem disponíveis no Site e dentro dos limites dos stocks disponíveis. 

O Vendedor compromete-se a fornecer ao Comprador informações claras, na página de apresentação do Produto, sobre a disponibilidade do Produto ou sobre eventuais datas estimadas de reposição de stock. 

O Vendedor compromete-se a envidar os seus melhores esforços para que o Site esteja atualizado relativamente aos stocks de Produtos. Caso seja efetuada uma Encomenda de um Produto que se revele indisponível, o Vendedor informa o Comprador, que poderá acordar uma nova data de entrega, solicitar um vale correspondente ao preço do Produto ou pedir o cancelamento da Encomenda e o seu reembolso integral.

Artigo 4.º: Modalidades da Encomenda e do pagamento

4.1. Modalidades da Encomenda

Em conformidade com as disposições do artigo 1127-1 do Código Civil, o Comprador é informado de que a Encomenda é efetuada seguindo as seguintes etapas :

• O Comprador escolhe um ou vários Produtos, que adiciona ao seu carrinho, selecionando as opções propostas e a quantidade pretendida. O carrinho pode ser livremente alterado antes de validar a Encomenda. 
• Para validar a sua Encomenda, o Comprador deve assinalar a caixa relativa à aceitação das CGV e clicar em « Proceder ao pagamento ». 
• O Comprador é então convidado a indicar os seus dados de contacto ou a iniciar sessão na sua Conta, e depois escolhe o método de entrega. 
• Após a validação destas informações, o Comprador seleciona o meio de pagamento que pretende utilizar para a Encomenda e preenche os vários dados de pagamento solicitados.
• O Comprador deve, por fim, preencher os dados de faturação e clicar em « Validar a encomenda » para confirmar a Encomenda. Antes de proceder à confirmação da Encomenda, o Comprador pode verificar os detalhes da sua Encomenda e o respetivo preço, corrigir eventuais erros ou cancelar a sua Encomenda.
• A Encomenda será considerada definitiva após o pagamento do preço pelo Comprador. O Comprador receberá uma confirmação por email do pagamento da Encomenda e da sua validação. 

As condições da oferta são enviadas por email ao Comprador após a validação da Encomenda e arquivadas no Site do Vendedor. O arquivo das comunicações, da Encomenda, dos detalhes da Encomenda, bem como das faturas, é efetuado num suporte fiável e duradouro, de forma a constituir uma cópia fiel. Estas informações podem ser apresentadas como prova do Contrato. 

O Vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer Encomenda que considere anormal, realizada de má-fé ou em fraude dos direitos de terceiros.

4.2. Modalidades de pagamento

Pagamento a pronto

O Comprador pode pagar a sua Encomenda por cartão bancário, Bitpay, ApplePay ou Paypal. Os cartões bancários utilizados devem ser emitidos por bancos franceses. Caso contrário, o cartão bancário emitido por um banco domiciliado fora de França deve obrigatoriamente ser um cartão bancário internacional (Mastercard ou Visa).

O pagamento é exigível imediatamente no momento da realização da Encomenda, incluindo no caso de Produtos em pré-encomenda. Depois de o pagamento ser efetuado pelo Comprador, a transação é imediatamente debitada após a verificação dos dados bancários. Em conformidade com as disposições do Código Monetário e Financeiro, o compromisso de pagamento assumido através de cartão é irrevogável. 

O Vendedor garante a segurança e a confidencialidade do pagamento efetuado no Site por cartão bancário, recorrendo a prestadores de serviços de pagamento para o processamento dos pagamentos, a sociedade STRIPE PAYMENTS EUROPE, LIMITED, sociedade de direito irlandês com sede social em C/O A & L Goodbody, Ifsc, North Wall Quay, em Dublin (D01 H104), e utilizando um sistema de encriptação do protocolo SSL (Secure Socket Layer) ou o sistema de pagamento da sociedade SHOPIFY INTERNATIONAL Ltd, 2nd Floor 1-2 Victoria Buildings, Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Ireland. 

Ao comunicar os seus dados bancários durante a validação da Encomenda, o Comprador autoriza o Vendedor a debitar o seu cartão no montante correspondente ao preço indicado. Para o efeito, o Comprador confirma que é o legítimo titular do cartão a debitar e que está legalmente autorizado a utilizá-lo. Em caso de erro ou impossibilidade de debitar o cartão, a Encomenda será imediatamente cancelada, sem que o Comprador possa reclamar qualquer indemnização a esse título. 

Pagamento em várias mensalidades

O Comprador pode optar por pagar a Encomenda em várias prestações. Consoante a modalidade de mensalidades escolhida pelo Comprador, podem aplicar-se custos e juros. 

A sociedade ALMA, sociedade por ações simplificada registada no RCS de Nanterre sob o número 839 100 575, com sede social em 176 avenue Charles de Gaulle, 92200 Neuilly-sur-Seine, parceira do Vendedor, disponibiliza soluções de pagamento fracionado.  

O pagamento em várias prestações sem juros está reservado (i) a pessoas singulares maiores de idade, (ii) titulares de um cartão bancário do tipo Visa, Mastercard, American Express ou Cartes Bancaires emitido por um banco francês, (iii) válido durante pelo menos 3 meses após a data do primeiro vencimento e (iv) cuja utilização não esteja sujeita a um pedido de autorização prévia (nomeadamente os cartões Visa Electron e Maestro). O acesso ao pagamento fracionado está, contudo, sujeito à decisão da sociedade ALMA, que pode recusar o acesso ao Comprador, nomeadamente em caso de suspeita de insolvência ou fraude.

No caso de um pagamento em várias mensalidades, a primeira mensalidade será debitada na data de realização da Encomenda, e as mensalidades seguintes serão debitadas de acordo com as condições especificadas pelo parceiro de pagamento do Vendedor no momento da Encomenda, ou seja, a sociedade ALMA. 

Os direitos de acesso e oposição do Comprador podem ser exercidos junto da Alma SAS – Serviço de Apoio ao Cliente – 176 avenue Charles de Gaulle, 92200 Neuilly-sur-Seine. Para qualquer questão sobre um pagamento ou um reembolso, o Comprador pode contactar a sociedade Alma através do endereço support@getalma.eu .

O Comprador compromete-se a assegurar a validade do cartão de pagamento utilizado para o pagamento fracionado até à última prestação, bem como a dispor de saldo suficiente na sua conta bancária. O Vendedor não poderá, em caso algum, ser responsabilizado pelos custos relacionados, nomeadamente, com um débito antecipado ou com saldo insuficiente na conta bancária do Comprador.

O Vendedor também disponibiliza aos seus clientes o serviço de crédito da Younited Pay para o pagamento das suas compras e a execução do pagamento. Tal está condicionado à aceitação, pelo cliente, do contrato de crédito proposto pela Younited Pay.

O Vendedor (n.º ORIAS ) atua na qualidade de intermediário não exclusivo em operações bancárias da Younited Pay e mandatário de intermediário de seguros. O Vendedor presta assistência à realização de operações de crédito e de seguros sem agir na qualidade de mutuante nem de corretor de seguros.

Qualquer recusa de concessão de crédito pela Younited Pay para uma encomenda pode resultar no seu cancelamento.

Qualquer rescisão das CGV que vinculam o cliente e o Vendedor implica a rescisão do contrato de crédito entre a Younited Pay e pelo cliente.

O montante é pago através de um crédito concedido pela Younited Pay inscrita no REGAFI sob o número 13156, autorizada como instituição de crédito pela Autoridade de Controlo Prudencial e de Resolução (ACPR) - 4 Place de Budapest - CS 92459 - 75436 PARIS CEDEX 09 - www.acpr.banque-france.fr).

Se pretender apresentar uma reclamação, consulte as informações disponibilizadas no site da Younited Pay : https://www.younited-credit.com/media/202352/politique-de-gestion-des-reclamations_site-yc_2023-vf.pdf

 

Artigo 4.3: Condições específicas aplicáveis aos revendedores que beneficiam de um prazo de pagamento

1. Concessão de prazo de pagamento
   • A Ritmic reserva-se o direito de conceder, segundo o seu exclusivo critério, um prazo de pagamento a determinados clientes selecionados, bem como de fixar um montante máximo de crédito para cada um desses clientes.
   • As condições específicas relativas ao prazo de pagamento e ao limite de crédito são definidas e comunicadas ao cliente em causa por e-mail.
2. Alteração das condições
   • A Ritmic reserva-se o direito de alterar unilateralmente, a qualquer momento, as condições de pagamento, os prazos de pagamento concedidos, bem como os limites de crédito autorizados. Qualquer alteração será comunicada ao cliente por e-mail, produzindo efeitos imediatos a partir da sua comunicação.
3. Obrigações de pagamento
   • Qualquer montante devido que exceda o limite de crédito autorizado deve ser pago a pronto.
   • Os pagamentos diferidos devem ser efetuados através de débito direto SEPA por meio da plataforma GoCardless. A Ritmic agenda os débitos de acordo com os prazos estabelecidos, e o cliente é notificado por e-mail aquando da criação do débito, bem como três dias antes da data de vencimento.
4. Falha de débito
   • Em caso de falha de débito, a Ritmic reserva-se o direito de suspender imediatamente qualquer novo prazo de pagamento para o cliente em causa.
   • Se ocorrerem três falhas de débito num período de doze meses, a Ritmic reserva-se o direito de cancelar qualquer prazo de pagamento anteriormente concedido ao cliente.

Ao aceitar estas condições, o cliente compromete-se a respeitar os termos estabelecidos e reconhece ter compreendido as obrigações e as consequências em caso de incumprimento das mesmas.

 

Artigo 5.º: Entrega

5.1. Condições de entrega

Os Produtos vendidos no Site podem ser entregues em França continental, na Córsega e nos países da União Europeia, salvo restrições específicas. Em qualquer caso, quando o Comprador seleciona a morada de um país para o qual a entrega não pode ser efetuada, será imediatamente informado da impossibilidade de expedir o(s) Produto(s) para a morada indicada e de prosseguir com a sua Encomenda.

Os custos de entrega correspondentes ao território selecionado são indicados no momento da realização da Encomenda. 

A entrega será efetuada na morada indicada pelo Comprador no momento da realização da Encomenda. A este respeito, o Comprador compromete-se a fornecer dados exatos, verdadeiros e atualizados. 

Os Produtos serão entregues de acordo com as condições e modalidades propostas ao Comprador no momento da realização da Encomenda e por este selecionadas. Após a validação da Encomenda, será enviado ao Comprador um e-mail de confirmação que relembra as condições de entrega e as informações que lhe permitem acompanhar a sua Encomenda. 

5.2. Prazos de entrega

As encomendas realizadas antes das 12h (meio-dia) são expedidas no prazo de 48 horas úteis, salvo prazo específico indicado na ficha do Produto adquirido.

Os prazos de entrega indicados não incluem o prazo de preparação da Encomenda. 

Quando a entrega exigir o agendamento de uma marcação com o Comprador, este será contactado diretamente pelo transportador para acordar o horário de entrega. 

Quando o Comprador efetua uma Encomenda que inclui vários Produtos, estes podem estar sujeitos a prazos de entrega diferentes. Nesse caso, o Vendedor enviará o ou os Produtos disponíveis numa primeira remessa e enviará os restantes Produtos posteriormente, assim que estiverem disponíveis. 

5.3. Atraso na entrega

O Vendedor compromete-se a envidar os seus melhores esforços para respeitar os prazos de entrega indicados no momento da realização da Encomenda. Em caso de Encomenda de Produtos com datas de entrega diferentes, o prazo-limite de entrega corresponde à data mais distante. 

Em caso de atraso na entrega imputável ao Vendedor, o Comprador será informado por e-mail do atraso da sua entrega e do novo prazo estimado de entrega. O Comprador pode igualmente, em caso de atraso na entrega, contactar o Serviço de Aconselhamento do Vendedor ou enviar-lhe um e-mail para o endereço support@ritmic.co. 

Caso o Vendedor não efetue a entrega da Encomenda dentro dos prazos acordados, o Comprador pode, depois de ter intimado sem sucesso o Vendedor a cumprir a sua obrigação de entrega num prazo suplementar razoável, resolver o contrato por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro. O Vendedor procederá então ao reembolso dos montantes pagos pelo Comprador nas condições previstas no Artigo L 216-3 do Código do Consumo.

O Vendedor não poderá ser responsabilizado pelas consequências decorrentes de um atraso na entrega ou da perda de uma encomenda causados (i) por um terceiro alheio ao contrato de transporte, (ii) pelo Comprador ou (iii) devido a um caso de força maior conforme definido pela regulamentação em vigor e interpretado pelos tribunais franceses. 

O Vendedor poderá igualmente suspender a entrega por sua própria iniciativa quando o pagamento efetuado pelo Comprador for recusado pelo emissor do cartão, sem que o Comprador possa reclamar qualquer indemnização a esse título.

5.4. Produto não recebido

Em caso de não receção de uma encomenda expedida dentro dos prazos indicados, o Comprador poderá informar o Vendedor através do Serviço de Consultoria ou por email para o endereço support@ritmic.co para que seja realizada uma investigação junto do transportador.

Esta operação pode durar até vinte e um (21) dias úteis a contar da data de abertura da investigação. Se, durante este período, o Produto for encontrado, será reencaminhado para o endereço inicialmente previsto no momento da realização da Encomenda. Em contrapartida, se a encomenda não for encontrada no final do período, será considerada perdida pelo transportador. Nesse caso, o Comprador será reembolsado dos montantes pagos no prazo de um (1) mês após o término do período de investigação. Não será efetuado qualquer reembolso ou reenvio durante o período de investigação.

5.5. Receção dos Produtos

Aquando da receção dos Produtos, o Comprador compromete-se a verificar a conformidade dos Produtos entregues com a Encomenda e, caso contrário, a indicar na guia de entrega, sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da assinatura da pessoa que recebeu a Encomenda, qualquer anomalia relativa aos mesmos. 

O Comprador é informado de que os riscos de perda ou danos dos Produtos lhe são transferidos quando ele próprio, ou qualquer terceiro por si designado, toma posse física dos Produtos. 

Quando o Comprador confia a entrega dos Produtos a um transportador diferente daquele proposto pelo Vendedor, os riscos de perda ou danos dos Produtos são transferidos para o Comprador no momento da entrega dos Produtos ao transportador.

O Comprador é informado de que a entrega dos Produtos não inclui a colocação em funcionamento, a demonstração nem a instalação dos Produtos.

Artigo 6: Reserva de propriedade

Em derrogação do artigo 1583.º do Código Civil, os Produtos vendidos e entregues permanecem propriedade plena do Vendedor até ao pagamento integral do preço pelo Comprador. 

A falta de pagamento por parte do Comprador implicará a restituição imediata dos Produtos entregues, por conta, risco e responsabilidade do Comprador.

Artigo 7: Direito de retratação / Cancelamento de uma encomenda

 

Artigo 7.1: Direito de retratação

Nos termos dos artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção dos seus artigos para exercer o seu direito de retratação, sem ter de justificar a sua decisão nem suportar quaisquer outros custos.

Se a sua encomenda incluir vários artigos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último artigo.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar à empresa Elwing Tech a sua decisão, quer através do formulário de livre resolução devidamente preenchido, apresentado abaixo nas Condições Gerais de Venda, quer através de qualquer comunicação clara que exprima a sua vontade de exercer o direito de livre resolução:

• Ou para o seguinte endereço postal: empresa Elwing Tech, 87 Quai des Queyries, 33100 Bordeaux;
• Ou por e-mail clicando neste link

Para obter informações adicionais sobre as modalidades de exercício do seu direito de livre resolução, pode contactar-nos através do formulário de contacto disponível no sítio Web www.ritmic.co.

Em caso de exercício do direito de livre resolução, procederemos ao reembolso dos montantes pagos, incluindo o custo da entrega:

• o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de exercer o direito de livre resolução, sendo esta data adiada até à receção do(s) artigo(s) devolvido(s) ou do comprovativo do respetivo envio, considerando-se a data do primeiro destes acontecimentos;
• através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo se tiver sido acordado entre as partes outro meio de reembolso.

Se tiver escolhido um método de entrega mais dispendioso do que o método de entrega normal, os custos de entrega ser-lhe-ão reembolsados até ao limite do custo da entrega normal.

Deve devolver ou entregar o(s) artigo(s) no prazo de 14 dias após comunicar a sua decisão de exercer o direito de livre resolução.

O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes contratos:

• Os contratos de fornecimento de bens realizados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
• Os contratos de entrega de bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente.
• Os contratos de fornecimento de bens que, após a entrega, sejam indissociavelmente misturados com outros artigos

Artigo 7.2: Condições de devolução

Quando devo devolver o artigo?

Pode devolver o artigo gratuitamente no prazo de 14 dias após a receção da encomenda.

Como devolver o artigo?

Devolva o artigo na caixa em que lhe foi enviado ou, se a primeira tiver sido danificada, numa caixa idêntica (reforçada e do mesmo tamanho).

Tenha em atenção que as embalagens comerciais não são adequadas para o transporte de mercadorias.

Para preservar a caixa original do artigo, a devolução deve ser efetuada embalando-o numa caixa exterior, tal como no envio inicial.

Quais são as condições para que a sua devolução seja aceite?

Para que a sua devolução seja aceite, o produto deve estar:

• Novo e perfeitamente intacto, sem qualquer vestígio de utilização.
• Na embalagem original intacta.
• Acompanhado de todos os acessórios, etiquetas, manuais e capas.

Não será aceite qualquer devolução se os artigos devolvidos tiverem sido visivelmente utilizados ou danificados por sua responsabilidade, e se essa utilização ou esses danos os tornarem impróprios para venda. Se surgir um defeito na sequência de uma utilização, é possível iniciar um procedimento de assistência pós-venda ao abrigo da garantia do produto (consultar a secção de assistência pós-venda).

 

Atenção: O Serviço Pós-Venda reserva-se o direito de recusar a devolução se alguma das condições não for cumprida. A encomenda ser-lhe-á então devolvida diretamente. 

Exceções 

Por motivos de higiene e segurança, alguns artigos estão excluídos da política de devoluções:

• Roupa interior

• Bonés e gorros

• Toldos

• Produtos de manutenção abertos: aerossóis, sprays, toalhetes de limpeza, óleos e massas lubrificantes

Devolução não conforme / devolução do produto errado.

Se devolver um produto que não cumpra os critérios de aceitação ou se não devolver o produto correto, a Ritmic enviar-lhe-á um e-mail para combinar a devolução num ponto de recolha, a seu cargo.

Se não levantar esta reexpedição, a encomenda ser-nos-á automaticamente devolvida pelo nosso transportador. Após a receção, informá-lo-emos de que dispõe de um prazo de 2 meses a contar da data do e-mail para pagar os custos da reexpedição.

Se pretender que a Ritmic proceda a um novo envio, os custos de transporte serão cobrados antecipadamente.

Após este prazo de dois meses, A Ritmic tornar-se-á proprietária do bem em conformidade com o artigo 2276, n.º 1 do Código Civil. A Ritmic reserva-se o direito de destruir o bem e não poderá ser responsabilizada por essa destruição.

Como efetuar o seu pedido de devolução?

Pode trocar o seu produto, optar por um crédito ou solicitar um reembolso. O processo ser-lhe-á explicado passo a passo, mas certifique-se de que imprime o resumo a juntar à sua encomenda.

• Se residir em França metropolitana, na Bélgica ou no Luxemburgo, imprima também a guia de transporte (que receberá igualmente por e-mail), cujos custos são suportados por Ritmic. Pode entregar a encomenda no ponto de recolha à sua escolha. Conte, em média, com 6 a 8 dias úteis (a partir da data de entrega da encomenda no ponto de recolha) para que esta nos chegue e processemos o seu pedido (troca, crédito ou reembolso).

• Se não residir na França metropolitana, na Bélgica ou no Luxemburgo, pode reenviar-nos a encomenda através do transportador da sua escolha (ficando os custos de envio a seu cargo). Receberá um e-mail a confirmar o registo da sua devolução. Ao devolver a encomenda, deverá indicar no documento aduaneiro que se trata de uma devolução de mercadoria; caso contrário, ser-lhe-ão cobrados direitos e impostos aduaneiros aquando da receção da encomenda nas nossas instalações. Se solicitar uma troca para fora da União Europeia, os serviços aduaneiros poderão pedir-lhe que volte a pagar os direitos e impostos aquando da receção da troca.

Artigo 7.3: Cancelamento de uma Encomenda

O Comprador pode cancelar a sua Encomenda no prazo de quarenta e oito (48) horas úteis a contar da hora de realização da Encomenda, sem ter de apresentar qualquer justificação. Este pedido de cancelamento pode ser enviado ao Serviço de Apoio ou por e-mail para o endereço support@ritmic.co.  

Se a Encomenda ainda não tiver sido expedida, o Vendedor cancela a Encomenda e procede ao reembolso dos montantes pagos, que será efetuado no prazo de catorze (14) dias após o pedido de cancelamento. 

Se a encomenda tiver sido expedida, o Vendedor solicitará ao Comprador que recuse a encomenda no momento da entrega e procederá ao reembolso dos montantes pagos assim que a encomenda for recebida nos seus armazéns. 

O reembolso será efetuado através do meio de pagamento utilizado pelo Comprador no momento da realização da Encomenda.

Artigo 8.º: Garantias

Independentemente de qualquer garantia comercial, o Vendedor continua responsável pelas faltas de conformidade e pelos vícios ocultos dos Produtos vendidos, em conformidade com os artigos L.217-3 a L.217-4 do Código do Consumidor e 1641 a 1648 do Código Civil. Para garantir uma informação clara ao Comprador, as disposições relativas às garantias legais aplicáveis são reproduzidas no Anexo 2 das presentes CGV. 

O Vendedor recorda, nomeadamente, que o Comprador : 

• dispõe de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir junto do Vendedor ; 
• de que pode escolher entre a substituição e a reparação do bem, sob reserva das condições previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumidor ;
• de que está dispensado de apresentar prova da existência da falta de conformidade do bem durante os dois anos seguintes à entrega do bem.

O Vendedor compromete-se, assim, a reembolsar o Comprador ou a trocar os Produtos defeituosos ou que não correspondam à Encomenda efetuada. 

O pedido de reembolso deve ser efetuado por e-mail para o endereço support@ritmic.co, ou por correio registado para o endereço: ELWING TECH – Serviço de Apoio ao Cliente – 87 quai de Queyries, 31100 Bordeaux. O Comprador compromete-se, para este efeito, a descrever com precisão os motivos que justificam a falta de conformidade.

Qualquer devolução de Produtos ao abrigo das garantias legais acima indicadas deve ser enviada para o seguinte endereço: ELWING TECH – Serviço de Apoio ao Cliente – 87 quai de Queyries, 31100 Bordeaux.

A aplicação destas garantias é efetuada sem custos para o Comprador.

Artigo 9.º: Responsabilidade

O Vendedor não poderá ser responsabilizado pelo incumprimento do Contrato devido a um caso de força maior, tal como definido pela regulamentação em vigor e interpretado pelos tribunais franceses, por culpa do Comprador ou por facto imprevisível e inevitável de um terceiro.  

A responsabilidade do Vendedor não poderá ser acionada em caso de utilização não conforme dos Produtos pelo Comprador.

Do mesmo modo, a responsabilidade do Vendedor não poderá ser acionada em caso de danos indiretos, tais como, sem que esta lista seja limitativa, a perda de lucros, a perda de utilização, a perda comercial, a perda de material e, de forma geral, qualquer dano que não fosse previsível aquando da utilização do Site ou da realização da Encomenda.  

Quando um Produto defeituoso tiver causado um dano ao Comprador, a indemnização paga ao Comprador será limitada ao preço de substituição do Produto defeituoso.

Artigo 10.º: Serviço de apoio ao cliente / Mediação

10.1. Serviço de apoio ao cliente

O Comprador pode apresentar qualquer questão ou reclamação contactando o serviço de apoio ao cliente do Vendedor através dos seguintes dados de contacto: por email para o endereço support@ritmic.co, ou por carta registada para o endereço: ELWING TECH – Serviço de Apoio ao Cliente – 87 quai de Queyries, 31100 Bordeaux. 

Quando o Comprador contacta o serviço de apoio ao cliente do Vendedor relativamente a uma Encomenda em curso, compromete-se a transmitir o número da Encomenda, bem como os seus dados de contacto, a fim de acelerar o tratamento do pedido. O serviço de apoio ao cliente do Vendedor esforça-se por propor uma solução ao Comprador no prazo de sete (7) dias após o contacto.

10.2. Mediação

Em caso de insucesso da reclamação apresentada junto do serviço de apoio ao cliente do Vendedor, ou na ausência de resposta no prazo de dois meses, o Comprador pode submeter o litígio a um mediador nas condições previstas nos artigos L.611-1 e seguintes do código do consumidor. 

A solução proposta pelo mediador não se impõe às Partes, que permanecem livres de pôr termo ao processo de mediação a qualquer momento. 

O Comprador pode também recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, acessível através do endereço: ec.europa.eu/consumers/odr, que tentará, de forma independente, aproximar as Partes com vista a obter uma solução amigável. 

Artigo 11.º: Direitos de propriedade intelectual

O Utilizador e/ou o Comprador reconhece que todas as marcas, nomes de domínio, produtos, software, imagens, vídeos, textos ou, de forma mais geral, quaisquer sinais distintivos e conteúdos objeto de direitos de propriedade intelectual são e permanecem propriedade exclusiva do Vendedor ou do titular dos direitos em causa. Não é efetuada qualquer cedência de direitos de propriedade intelectual através das presentes CGV. 

Qualquer reprodução total ou parcial, modificação ou utilização destes sinais para fins diferentes da utilização dos Produtos é estritamente proibida sem o consentimento prévio, expresso e escrito dos titulares dos direitos em causa.

Artigo 12.º: Proteção de dados pessoais

A utilização do Site e a realização de uma Encomenda nas condições descritas nas CGV implicam o tratamento, pelo Vendedor e, se aplicável, pelos seus parceiros, dos dados pessoais do Internauta e/ou do Comprador.

Partilhamos os dados relativos à sua encomenda com o Prestador de seguros. Esta partilha de dados é efetuada exclusivamente com o objetivo específico de lhe propor produtos adequados à sua compra. Os dados partilhados podem ser conservados pelo Prestador de seguros durante um período de 30 dias. Decorrido este prazo, todos os dados pessoais serão eliminados de forma segura e definitiva.

As modalidades deste tratamento estão detalhadas na Política de Privacidade, que faz parte integrante das CGV.

 

Artigo 13.º: Programa de referências

O Vendedor disponibiliza um programa de referências que permite a qualquer Comprador ou Internauta que o solicite (doravante designado por « Referenciador ») de referenciar um potencial Comprador (doravante designado por « Pessoa referenciada »), para beneficiar de vantagens nas condições definidas abaixo. 

O programa de referências é gerido pelo Vendedor através da aplicação Loyoly, publicada pela empresa AURA CORP. SAS, cujas informações estão disponíveis no seguinte site : https://www.loyoly.io/fr  

13.1. Funcionamento e Vantagens

As vantagens e condições do programa de fidelização e referências estão indicadas nesta página: https://ritmic.co/pages/fidelite-parrainage.

13.2. Disposições gerais

As condições detalhadas aplicáveis ao programa de referências estão disponíveis na página https://ritmic.co/pages/fidelite-parrainage, que faz parte integrante das CGV.

Qualquer participação no programa de referências implica, por direito próprio, a aceitação plena e sem reservas das CGV.

Qualquer alteração ao programa de referências será comunicada na página https://ritmic.co/pages/fidelite-parrainageO Vendedor reserva-se o direito de limitar as referências em massa e sistemáticas destinadas a fins puramente comerciais ou financeiros. O Vendedor reserva-se igualmente o direito de recusar qualquer referência que não esteja em conformidade com o espírito do presente artigo e de cancelar, consequentemente, as vantagens e outros descontos daí resultantes.

O vendedor reserva-se o direito de alterar ou pôr termo ao programa (condições e vantagens) sem aviso prévio e de forma unilateral.

Qualquer comportamento abusivo ou fraudulento na utilização da oferta de recomendação pelo Recomendante ou pelo Convidado implica a resolução automática do programa de recomendação.

 

Artigo 14.º: Disposições diversas

O facto de uma das Partes não invocar uma disposição das CGV não implica, em caso algum, renúncia ao benefício da referida cláusula. 

A nulidade, a inoponibilidade e, de forma mais geral, a falta de efeito de qualquer uma das disposições do Contrato não afetará o restante Contrato, que será executado como se a disposição nunca tivesse existido, desde que esta não constitua uma condição determinante do consentimento de uma Parte nem comprometa o equilíbrio do Contrato. 

Qualquer alteração contratual só é válida após acordo escrito e prévio da outra Parte. 

Artigo 15.º: Tribunais competentes e lei aplicável

As CGV estão sujeitas à lei francesa e às normas francesas em vigor.

Qualquer litígio relativo à celebração, interpretação, execução ou resolução das CGV é da competência exclusiva dos tribunais franceses. 

ANEXO 1

MODELO DE FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

(Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender desistir do contrato)

À atenção da sociedade ELWING TECH – Serviço de Apoio ao Cliente – 87 quai de Queyries, 31100 Bordeaux, support@ritmic.co,

Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) pela presente a minha/nossa (*) desistência do contrato relativo à venda do seguinte bem: _____________________________________________________________

Encomendado em ______________________/recebido em ____________________________:

Nome do(s) consumidor(es): _____________________________________________________

Morada do(s) consumidor(es): ___________________________________________________
________________________________________________________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (unicamente em caso de notificação do presente formulário em papel):
Data:
(*) Risque a menção desnecessária.

ANEXO 2

Garantia legal de conformidade (excerto do Código do Consumo)

Artigo L217-4:

O vendedor entrega um bem conforme com o contrato e é responsável pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.
É igualmente responsável pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta lhe tiver sido atribuída pelo contrato ou tiver sido realizada sob a sua responsabilidade.

Artigo L217-5:

O bem está em conformidade com o contrato:
1.º Se for adequado à utilização habitualmente esperada de um bem semelhante e, se aplicável:
- se corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
2.º Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer utilização específica pretendida pelo comprador, comunicada ao vendedor e aceite por este.

Artigo L217-9:

Em caso de falta de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem.
Contudo, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado relativamente à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Nesse caso, deve proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.

Artigo L217-10:

Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador pode devolver o bem e obter o reembolso do preço, ou conservar o bem e obter a restituição de parte do preço.
É-lhe igualmente conferida essa faculdade:
1.º Se a solução solicitada, proposta ou acordada nos termos do artigo L. 217-9 não puder ser aplicada no prazo de um mês a contar da reclamação do comprador;
2.º Ou se essa solução não puder ser aplicada sem inconveniente grave para o comprador, tendo em conta a natureza do bem e a utilização que pretende dar-lhe.
Contudo, a resolução da venda não pode ser decretada se a falta de conformidade for pouco significativa.

Artigo L217-12:

A ação resultante da falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

Garantia por defeitos da coisa vendida (excerto do Código Civil)

Artigo 1641:

O vendedor está obrigado à garantia relativamente aos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal modo esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria pago apenas um preço inferior, se os tivesse conhecido.

Artigo 1644:

Nos casos previstos nos artigos 1641 e 1643, o comprador pode optar entre devolver a coisa e obter o reembolso do preço, ou conservar a coisa e obter a restituição de parte do preço.

Artigo 1648:

A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
No caso previsto no artigo 1642-1, a ação deve ser intentada, sob pena de caducidade, no prazo de um ano a contar da data em que o vendedor pode ser exonerado da responsabilidade pelos vícios ou defeitos de conformidade aparentes.